Author: C031212
Last saved by: Claudiano Pereira da Silva
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-AIRR-1134-38.2015.5.06.0004

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-AIRR-1134-38.2015.5.06.0004

A C Ó R D Ã O
ÓRGÃO ESPECIAL
VMF/rra/vg

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST – TEMA 181 – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – MULTA POR PROTELAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral - Tema 181.
2. Considerando a gravidade da conduta da reclamada, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Agravo desprovido, com aplicação de multa. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-1134-38.2015.5.06.0004, em que é Agravante LIQ CORP S.A. e são Agravados JEREMIAS MANOEL DE SANTANA JÚNIOR e ITAÚ UNIBANCO S.A.

Em decisão singular proferida pela Vice-Presidência do TST, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.
Inconformada, a reclamada apresenta agravo contra a decisão negativa de admissibilidade.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Conheço do agravo, porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO
O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos:

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Liq Corp S.A. em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho em que negado provimento ao agravo em agravo de instrumento, por não observado o requisito formal de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
O recorrente aduz que "não se tem dúvidas de que a terceirização é lícita e que declarada (sic) inconstitucionais os itens I,III e IV da Súmula 331/TST.".
Foram apresentadas contrarrazões. 
É o relatório.
Decido.
A e. 1ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que não observado o pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista.
Reproduzo a ementa do acórdão recorrido:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, o recurso de revista não preenche o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
O apelo extraordinário não merece seguimento.
Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 1.035, § 2º, do CPC, incumbe ao recorrente demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais objeto do recurso extraordinário. Conforme disposto no § 1º do art. 1.035 do CPC, considerada repercussão geral a existência de "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.".
No caso, inobservado o requisito constitucional e legal, por inexistente demonstração fundamentada, em tópico destacado, da repercussão geral da controvérsia objeto do recurso extraordinário:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.01.2021. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TÓPICO DESTACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APELO EXTREMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARTS. 102, § 3º, DA CF, 543-A, § 2º, DO CPC/73 E 327, § 1º, DO RISTF. SÚMULA VINCULANTE 10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGADO AFASTAMENTO DE NORMAS ANTERIORES À CF/88. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RECEPÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente, em tópico destacado, a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/73, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, evidencie o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficientemente fundamentada a preliminar de existência de repercussão geral, a obstar o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 102, § 3º, da CF, 543-A, § 2º do CPC/73 e 327, § 1º, do RISTF, baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso não mereceria prosperar, tendo em vista que, na hipótese dos autos, não se trata de juízo de inconstitucionalidade e sim de recepção de normas editadas antes da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve condenação em honorários na instância de origem. (ARE 1275423 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe- 15-04-2021)
Constato, ademais, fundamentada a decisão recorrida no descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT:
§ 1.º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista;
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598365 RG, recusou a repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outro Tribunal, por restrita ao âmbito infraconstitucional (Tema 181), a inviabilizar o cabimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, cito precedentes em decisões monocráticas: ARE 1188094, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 28/05/2019; ARE 1196281, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/05/2019.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

A parte recorrente interpõe agravo, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Aduz que "não persiste o óbice da transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, porque o que a nova lei do recurso de revista exige é que a parte aponte os temas e os fundamentos do regional e do recorrente para se fazer o cotejo." Entende demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, a violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal quanto à controvérsia atinente à licitude da terceirização dos serviços. 
Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno no âmbito do próprio Tribunal de origem, previsto no art. 1.021, caput, do CPC/2015, é o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral.
Assim, o julgamento do agravo perante o Órgão Especial do TST tem respaldo na jurisprudência do STF e na letra da lei.
Constata-se que a 1ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo por não observado pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista atinente à indicação do trecho específico do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral - Tema 181.
Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365 RG, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)

A ausência de pressuposto de admissibilidade do agravo impediu o exame da matéria de fundo. Logo, a única questão passível de discussão no recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, o que não é possível em sede extraordinária por ausência de repercussão geral da matéria.
Assim, não tem sucesso o agravo, mantendo-se a fundamentação estabelecida no decisum agravado para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Por fim, é evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade.
A insurgência sobre Tema de repercussão geral pacificado no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo interno na presente situação.
Considerando a gravidade da conduta da reclamada, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.
Justifica-se a fixação da multa no patamar de 5% por se tratar de recurso de natureza excepcional, de envergadura constitucional, que não deve ser confundido com simples irresignação da parte ou pedido de reiteração de decisão judicial. Admitir-se a rediscussão sucessiva da autoridade do tema de repercussão geral definido pelo STF afetaria, em verdade, todo o sistema recursal e jogaria por terra os propósitos da segurança jurídica e celeridade processual plasmados pela Constituição Federal e legislação processual civil e trabalhista.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa por protelação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento da multa por protelação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Brasília, 4 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

Firmado por assinatura digital em 04/10/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.